O projeto é fundamental para alívio da pressão fiscal e financeira sentida pelos municípios

O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley defendeu, em Brasília, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Ele também destaca a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2023, que minimiza perdas para os Municípios com possíveis mudanças de coeficientes do FPM e tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Os dois projetos são fundamentais para a sobrevivência financeira dos municípios, diante dos inúmeros projetos que são executados pelos gestores e aprovação de pisos salariais – justos- para categorias profissionais, disse Wanderley que já começou a conversar com a bancada alagoana sobre a importância da aprovação das medidas. “A estrutura tributária do Brasil tem sido perversa com os Municípios e o atual pacto federativo precisa ser revisto”, acrescentou o prefeito.

A proposta visa mitigar a crescente pressão fiscal enfrentada pelos municípios do Brasil. A medida pode trazer alívio para as finanças municipais e contribuir para o desenvolvimento local, aumento os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Centenas de prefeitos estão em Brasília participando de uma grande mobilização e conversando com parlamentares para que defendam as pautas prioritárias para fortalecimento dos municípios.

Entenda o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma transferência constitucional de recursos financeiros da União para os municípios brasileiros. Ele foi criado em 1965 e é composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O FPM é distribuído entre os municípios de acordo com o número de habitantes e a renda per capita.

O fundo é considerado uma importante fonte de financiamento para os municípios brasileiros, especialmente para aqueles que possuem menor capacidade financeira.