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Publicada lei que institui Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias 7 de agosto de 2023
Mobilização Municipalista: mais de 1,5 mil gestores estarão em Brasília nos dias 15 e 16 de agosto 4 de agosto de 2023
Projeto de marco legal do Sistema Nacional de Cultura é aprovado na CCJ da Câmara 4 de agosto de 2023
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Publicação no Diário Oficial da União traz mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 3 de agosto de 2023
Nota Técnica da Cultura apresenta perguntas e respostas sobre a Lei Paulo Gustavo 3 de agosto de 2023
Senado aprova projeto de Lei que visa melhorar ações de gestão de riscos, prevenção e recuperação de áreas atingidas por desastres 3 de agosto de 2023
