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Levantamento da CNM mostra contingenciamento de R$ 2,5 bilhões em repasses para os Municípios 3 de novembro de 2026
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Prorrogado o prazo para execução das emendas parlamentares impositivas na Assistência Social 29 de outubro de 2026
Prestação de contas do primeiro ciclo do Escola em Tempo Integral deve ser concluída até 31 de dezembro 29 de outubro de 2026
Prazo para regularizar pendências do Simples e optar pelo regime regular do IBS e da CBS termina nesta sexta-feira 29 de outubro de 2026