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Lei Aldir Blanc: novo decreto prorroga entrega da prestação de contas e devolução de recursos para 2022 23 de abril de 2021
Décimo segundo informe Ministério da Saúde – Orientações técnicas relativas à continuidade da campanha nacional de vacinação contra a Covid-19 23 de abril de 2021
Guias para pagamento de títulos de regularização fundiária podem ser emitidas pela internet 22 de abril de 2021
Ministério recebe inscrições de projetos para banco de boas práticas de proteção e defesa civil 20 de abril de 2021
CNM edita diretrizes para elaboração do plano de ação do SIAFIC; prazo termina dia 4 de maio 20 de abril de 2021
