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Lei Kandir: nota técnica da CNM orienta sobre tratamento contábil dos recursos da LC 176/2020 4 de janeiro de 2021
Lei Kandir: após promulgação, Alagoas assina termo e recebe ainda em 2020 parcela no valor de R$ 22 milhões 4 de janeiro de 2021
Sefaz divulga Índices Definitivos de Participação dos Municípios no rateio do ICMS 2021 4 de janeiro de 2021
Decreto do Governo do Estado permite parcelamento do ICMS normal de dezembro em três vezes 30 de dezembro de 2020
Estados e Municípios podem pleitear verba para assistência a gestantes e recém-nascidos 28 de dezembro de 2020
Roda de Conhecimento traz orientações sobre o recebimento de recursos da Lei Kandir 28 de dezembro de 2020
