Reforçando a formulação de políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial, o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) desta vez orienta os municípios alagoanos a aderirem ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). A adesão representa uma oportunidade para os gestores organizarem ações, ampliar a participação social e incorporar essa política ao planejamento da administração municipal.
Mais do que reunir documentos para formalizar a adesão, os municípios precisam demonstrar que possuem condições institucionais para planejar, executar e monitorar a Política de Promoção da Igualdade Racial. Entre os principais elementos estão a existência de um órgão responsável pela política, gestor nomeado, conselho em funcionamento, ações ou plano de trabalho em execução, participação social e previsão orçamentária.
A adesão ao SINAPIR pode ocorrer nas modalidades básica, intermediária ou plena, de acordo com o grau de institucionalização da política no município. A modalidade de adesão também pode proporcionar prioridade na seleção de determinadas propostas.
O Tribunal destaca, contudo, que o atendimento prioritário não implica transferência automática de verbas. A participação em programas e propostas permanece condicionada ao cumprimento dos critérios e requisitos estabelecidos em cada iniciativa.
