O objetivo da reunião foi articular a construção de um conjunto sólido de normas, que garanta a segurança jurídica dos acordos com estados e municípios. “Queremos, em parceria com os órgãos de controle, definir um conjunto de normas a serem adotadas pelos entes federados, porque o que os governadores mais querem é ter segurança jurídica para essa retomada de obras. Queremos, com o apoio de vocês, dos Tribunais de Conta, poder construir a normatização, a uniformização que vai dar segurança jurídica aos entes federados”, anunciou Camilo Santana.

Camilo Santana e a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, foram recebidos pelo ministro e presidente do TCU, Bruno Dantas; além dos ministros Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Augusto Nardes. Também participaram da reunião representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), presidentes de associações e conselheiros do TCU nos estados.

“O cenário das obras da educação no Brasil tem sido uma grande preocupação para a nossa gestão. Por isso, após o lançamento do Pacto pela Retomada das Obras Paralisadas e Inacabadas da Educação Básica, iniciamos um processo intenso de planejamento, estruturação e diálogo, interno e externo, incluindo os órgãos de controle. O entendimento é que precisamos unir esforços para garantir a efetividade das ações para uma retomada efetiva, que ofereça aos entes federados os meios necessários para a conclusão das obras. Trazer o TCU para esse processo é uma representação clara dessa reestruturação do Pacto Federativo e do quanto o diálogo é fundamental para nossa democracia”, afirmou a presidente Fernanda.

Medida Provisória – a MP visa possibilitar a conclusão de mais de 3.500 obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas em todo o país. A ação pode criar cerca de 450 mil vagas nas redes públicas de ensino no Brasil, com um investimento previsto de quase R$ 4 bilhões, entre 2023 e 2026. A maioria das obras está concentrada em cinco estados: Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e Pará, mas o Pacto contempla a retomada de obras em todas as unidades da Federação.

“Em três meses de governo, pagamos todas as parcelas que estavam atrasadas no FNDE, de convênios e contrato com municípios e estados. Repassamos o equivalente a tudo que foi pago em 2002 pelo FNDE. E nosso compromisso é não deixar nenhuma obra escolar paralisada ou inacabada nesse país. Essa foi a determinação do presidente Lula”, reforçou Camilo Santana.

Paralisadas X Inacabadas – o Pacto Nacional contempla obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional cujos valores tenham sido repassados pelo (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), que estiverem paralisados ou inacabados na data de entrada em vigor da Medida Provisória (MP).

Considera-se paralisada toda obra ou serviço de engenharia cujo instrumento esteja vigente, tenha havido emissão de ordem de serviço e o ente beneficiário tenha registrado a não evolução da execução dos serviços; enquanto inacabada é a obra ou serviço de engenharia cujo instrumento tenha vencido e a obra ou o serviço de engenharia não tenha sido concluído. Esse enquadramento, como paralisado ou inacabado, considerará a situação registrada no sistema informatizado de acompanhamento do MEC na data de entrada em vigor da MP.

Pacto – um dos destaques do Pacto Nacional é a adoção da correção dos valores a serem transferidos pela União aos entes pelo Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), um indicador que reflete com maior precisão as oscilações da área de construção civil. Como a quase integralidade (95,83%) das obras que se encontram na situação de paralisadas ou inacabadas teve pactuações firmadas entre 2007 e 2016, o Pacto viabilizará a retomada, uma vez que, quanto maior for o índice, maior será o valor real a ser recebido para a conclusão dessas obras. Ressalta-se que o INCC acumulado pode chegar a mais de 200%, dependendo do período.

Outra inovação importante é que os estados que tiverem interesse em apoiar financeiramente seus municípios para a conclusão de obras da esfera municipal terão a possibilidade de participar com seus próprios recursos.

Para garantir ainda mais efetividade à retomada das construções, o Pacto prevê, ainda, a permissão de repasse de recursos extras da União, mesmo nos casos em que o FNDE já tenha transferido todo o valor previsto para obra ou serviço de engenharia inicialmente acordado. Seriam recursos destinados à restauração de etapas construtivas já realizadas, que, porventura, podem estar degradadas pelo tempo estendido de falta de execução.

Isso não afasta a possibilidade de uma eventual apuração de responsabilidade do que já foi executado. Não é possível, por exemplo, a participação de obras que estejam em situação de tomada de contas especial. Além disso, a prestação de contas continua obrigatória, contemplando todos os recursos repassados, desde a primeira pactuação até as próximas que eventualmente forem aportadas.

Números – atualmente, existem mais de 3.500 obras escolares que receberam recursos do FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e que estão com status de inacabadas ou paralisadas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). A conclusão desse conjunto de construções, em sua totalidade, somaria ao país mais de 1.200 unidades de educação infantil, entre creches e pré-escolas; quase 1.000 escolas de ensino fundamental; 40 escolas de ensino profissionalizante e 86 obras de reforma e ampliação, além de mais de 1.200 novas quadras esportivas ou coberturas de quadras.