Foi lançado um chamamento público de propostas para provisão de moradia de interesse social em imóveis da União. Essa previsão ocorre por meio de um artigo da Portaria 862/2023 do Ministério das Cidades, que regulamenta a modalidade entidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). As entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do chamamento público da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) – vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SPU/MGI) – devem preencher o cadastro de propostas para cada imóvel enquadrado e enviar o requerimento por meio de carta-consulta pelo site da SPU.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca as possibilidades de doação, alienação onerosa ou gratuita de imóveis da União para atendimento ao programa. O objetivo do chamamento é atender prioritariamente famílias enquadradas na faixa de renda urbano 1 (renda familiar mensal de até R$ 2.640) e prover moradia de interesse social em imóveis da União, que já é previsto conforme autorização na Lei 9.636/1998.
A regulamentação dessa modalidade foi feita por meio da Portaria 3.859/2023 da SPU. Os imóveis da União elegíveis a esse chamamento – no âmbito do MCMV Entidades – devem estar localizados em áreas com infraestrutura mínima e compatíveis com o planejamento e a gestão urbano municipal. A informação de quais são esses imóveis aptos ao programa deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) e no site da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, por meio de Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público (PDISP).
