Nota Técnica apresenta prazos para escolha de Conselheiros Tutelares nos municípios
A Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF) emitiu a Nota Técnica Nº 07/2023, que aborda os detalhes do processo e informa sobre os próximos passos a serem seguidos pelos municípios participantes.
Na reunião do Grupo Técnico realizada em 09 de agosto de 2023, foi decidido que 78 municípios tiveram suas informações validadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estão aptos a avançar com o processo de cessão das urnas eletrônicas. Os municípios que tiveram a aprovação dos arquivos no TRE e o Termo de Atesto que precisa ser assinado e enviado até o dia 17/08 às 17h.
Esse marco representa um progresso significativo no caminho para a escolha dos Conselheiros Tutelares, garantindo a participação ativa das comunidades locais. A Associação dos Municípios Alagoanos reforça a importância desse processo de escolha unificado, que visa fortalecer o papel dos Conselheiros Tutelares na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em todo o estado de Alagoas. O comprometimento dos municípios e das instituições envolvidas é fundamental para garantir a transparência e a legitimidade desse processo democrático.
