A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Tomada de Subsídios para receber contribuições sobre a proposta de regulamentação de acordos de adesão dos Municípios. A iniciativa trata da possibilidade de estabelecer mecanismos de cooperação entre a autoridade reguladora e os Entes locais para ações relacionadas à atividade mineral, incluindo o compartilhamento de informações e o auxílio na fiscalização da pesquisa, da lavra e da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
A consulta ficará aberta de 5 de outubro a 4 de novembro de 2026 e representa uma importante oportunidade para os Municípios se posicionarem diretamente sobre uma proposta que poderá estabelecer novos mecanismos de cooperação. Por isso, a participação municipal é relevante para que a realidade, as demandas e as necessidades dos Municípios sejam consideradas na construção da regulamentação.
As prefeituras poderão avaliar a proposta e apresentar contribuições sobre aspectos relacionados ao acesso e compartilhamento de informações, fiscalização da atividade mineral, acompanhamento da Cfem e demais formas de cooperação previstas nos acordos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a conhecerem a proposta e aproveitarem esse espaço de participação de forma apresentar suas contribuições com o fortalecimento do debate sobre os mecanismos de fiscalização e acompanhamento da atividade minerária em seus territórios.
Acesse a Tomada de Subsídios: Brasil Participativo – Acordos de Adesão
