A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atuado junto ao Congresso Nacional pela tramitação do Projeto de Lei (PL) 3.520/2019, que estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesta semana, a CNM entregou ofício ao senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) pedindo que ele faça a relatoria da matéria na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.

No documento, a entidade municipalista explica que o projeto tramita há muitos anos no Legislativo. “Esse Projeto tramita há 23 anos no Congresso Nacional, apresentado em novembro de 2000 na Câmara dos Deputados e aprovado em maio de 2019, dispõe sobre o Conselho de Gestão Fiscal, composto por representantes do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, do Poder Legislativo federal, do Ministério Público, da Justiça, dos Municípios e do Conselho Federal de Contabilidade”, diz o documento que foi protocolado no gabinete e entregue ao senador.

Ao parlamentar, representantes da Assessoria Parlamentar e da área de Contabilidade da CNM destacaram a importância do projeto de lei.

Histórico 

O Projeto de Lei 3.520/2019 – que tramitou na Câmara como PL 3.744/2000 -, atende integralmente às reivindicações da entidade. A matéria garante a participação de todas as esferas de governo, órgãos de controle e a representação dos Municípios, onde de fato acontecem as políticas públicas.

Com sede em Brasília, o CGF será formado por 14 membros titulares (e igual número de suplentes) com mandato de dois anos. A designação dos nomes será feita pelo presidente da República, após indicação dos órgãos de origem. Entre as responsabilidades, está o de eliminar divergências contábeis, prevendo, prevenindo e gerindo as crises financeiras na economia nacional.

Para a CNM, ao acabar com as variadas interpretações em julgamentos das contas públicas municipais, o Conselho cria um ambiente com mais segurança jurídica e padronizado em todo território nacional.

Da Agência CNM de Notícias 
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado