Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa reduz de 2% para 1% a cobrança do Fecoep para os dois serviços

O governador Paulo Dantas encaminhou este mês, à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), projeto de lei que reduz de 2% para 1% a cobrança do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) sobre serviços de comunicação e energia elétrica.

De acordo com o Governo, com a redução da alíquota, que vai beneficiar toda a população alagoana, o Estado abrirá mão de R$ 48 milhões por ano, numa média mensal de R$ 4 milhões.

O projeto de lei também prevê um aumento de 1% do Fecoep sobre refrigerantes e alimentos ultraprocessados. A medida segue recomendação do Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado pelo Ministério da Saúde em 2014.

De acordo com a publicação, o consumo de alimentos ultraprocessados aumenta substancialmente o risco de obesidade, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, depressão, entre outras doenças crônicas, além de encurtar a expectativa de vida da população.

A expectativa do Poder Executivo é que o projeto de lei seja aprovado ainda este ano e passe a vigorar a partir de 2024. A ideia do Governo é discutir o assunto por meio de consultas e audiências públicas com empresários locais, na Assembleia Legislativa.

“No geral, vai haver redução da carga tributária para os alagoanos, mantendo o Estado competitivo. Hoje, Alagoas tem a oitava carga tributária mais baixa do Brasil, com 19%, enquanto 18 estados estão acima dos 19,5%”, ressalta a secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos.

Enquanto Alagoas reduz impostos, muitos estados estão aumentando a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para garantir uma base de cálculo mais robusta para o rateio do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai unificar diversos impostos após a reforma tributária.

Segundo reportagem veiculada no Valor Econômico, em outubro deste ano, os estados justificam o aumento alegando que a recomposição é necessária para garantir a sustentabilidade financeira no futuro, uma vez que a reforma tributária usará como referência a arrecadação dos estados entre 2024 e 2029 para o rateio do IVA.

No Nordeste, Sergipe, Ceará e Rio Grande do Norte aumentaram a alíquota de ICMS de 18% para 22%. Pernambuco e Piauí foram mais além, saltando de 18% para 20,5% e 21%, respectivamente.

Um estudo feito pelo Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) identificou ajustes necessários nas alíquotas modais para cada estado alcançar a arrecadação pré-2022.

Segundo o documento, alguns estados, como o Rio Grande do Norte, teriam que aumentar a carga tributária para 22,3% – um reajuste de 2,3 pontos percentuais em relação ao que é cobrado atualmente. Para o Piauí, o Concefaz projeta uma alíquota de 24,1%  – 3,1 pontos percentuais a mais do que os atuais 21%.