Aprovada estratégia de fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico
O Diário Oficial da União (DOU) traz a aprovação do Plano de Ação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A Portaria MDS 969/2024 trata do colegiado de caráter consultivo, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).Publicado na última sexta-feira, 18 de março, o plano de ação estabelece a implementação de oito estratégias específicas e a formação de dois grupos de trabalho técnico.
Integram a Rede de Fiscalização: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Secretaria-Geral da Presidência da República.
Dentre as diretrizes do plano estão: transparência e comunicação com a sociedade; ações estruturantes de combate a fraudes, inclusive, cibernéticas.
As ações são divididas em eixos e incluem:
Ação 1: Construção do Plano de Comunicação da rede;
Ação 2: Implementação de Unidade de Pesquisa, Estratégia e Gestão de Riscos;
Ação 3: Proposta de Melhoria da Qualidade das Bases de Dados;
Ação 4: Contribuição e Avaliação dos Termos de Adesão;
Ação 5: Cronograma de Averiguação e Auditorias;
Ação 6: Averiguação de Unipessoais e Petição ao TCU;
Ação 7: Fluxo e denúncias; e ação 8: comunicação Externa.
O Plano de Ação aponta que eventuais responsabilizações acerca de fraudes ou desajustes estruturais dos programas devem recair sobre os formuladores e gestores das políticas públicas, assim como sobre agentes de má-fé que contribuem para essas desestruturações, e nunca sobre as famílias em situação de vulnerabilidade.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o Plano de Ação não permanecerá estático e pode ser ajustado em termos de prazos e ações durante sua implementação, com o objetivo de assegurar os melhores resultados. Essas modificações devem ser propostas pela Rede Federal de Fiscalização e posteriormente aprovadas pelo ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
