CNM chama atenção dos gestores para novos prazos do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Administrativa
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para mudanças nos prazos do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia na Educação Básica e Profissional. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) alterou o prazo para atendimento das diligências técnicas iniciais relacionadas ao Pacto, por meio da Portaria 282/2024, publicada nesta quinta-feira, 4 de abril.
A CNM frisa que as diligências técnicas iniciais que foram realizadas pelo FNDE até 31 de dezembro de 2023 poderão ser respondidas pelos Entes até 30 de abril de 2024. Já as que tenham sido realizadas após 31 de dezembro poderão ser respondidas pelos Municípios até o dia 1º de junho de 2024.
Por fim, as diligências adicionais terão o prazo de até 60 dias, contados a partir do registro no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), para atendimento pelos Municípios, conforme previsto na Portaria 282
