Mais de mil Municípios com população de até 50 mil habitantes e que tiveram propostas selecionadas no programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem incluí-las na plataforma Transferegov até o dia 10 de dezembro. A orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é reforçada após a entidade receber vários questionamentos dos gestores em razão da publicação da Portaria 1.310/2024 e da obrigatoriedade dos Municípios regularizarem suas pendências no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) antes de incluir as propostas na mencionada plataforma.

Vale lembrar que os Municípios com algum tipo de pendência no SNHIS não ficam impedidos de incluir as propostas selecionadas na Transferegov. Isso ocorre porque a edição da Resolução 60/2024 ampliou o prazo para que os Entes locais possam resolver suas pendências no Sistema de Habitação até janeiro de 2027.

Dessa forma, a Confederação recomenda que os gestores dos 1.164 Municípios que tiveram propostas selecionadas nesta modalidade do (PMCMV) realizem a inclusão a plataforma Transferegov até o dia 10 de dezembro, no programa  5600020240048/2024, a fim de viabilizar sua contratação pela Caixa Econômica Federal até o final deste ano.

Para realizar o procedimento de inclusão e complementações das propostas, o gestor deve seguir as orientações constantes nos manuais de operacionalização do Transferegov, módulo Discricionárias e Legais do portal. Todas as orientações detalhadas, manuais e portarias pertinentes podem ser acessadas na Plataforma Êxitos, dentro do Conteúdo Exclusivo da CNM.  A ferramenta está disponível para os Municípios filiados à Confederação e com contribuições em dia com o movimento municipalista. Acesse aqui. Outras informações sobre a regularização no SNHIS podem ser conferidas aqui.

Foto: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional