A uma plateia de auditores e ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, defendeu em palestra, que o Brasil precisa assegurar um pacto federativo que permita aos prefeitos executar a boa governança. Ao apresentar, durante o Congresso de Auditores, a real situação dos municípios, sobrecarregados com programas subfinanciados, disse que está sendo muito difícil para os Gestores cumprir as obrigações nesse cenário de crise. Também defendeu a necessidade das controladorias internas e o novo papel do TCU e dos TCE’s de investir em informação e sair da zona de conforto para não apenas penalizar, mas ajudar a avaliar e monitorar. A ideia também foi defendida pelo ministro Augusto Nardes, um dos conferencistas do evento.

Também representando a CNM – Confederação Nacional dos Municípios -, Beltrão participou do painel sobre governança pública e a perspectiva do controle que também teve a participação dos auditores Carlos Braga e Dário Corsato. Apesar do assunto ser recorrente para os municípios, o presidente da AMA detalhou as dificuldades dos municípios em conseguir estabilizar ao planejamento e as contas com as constantes quedas do FPM e também do ICMS, dois principais tributos que regulam a execução das políticas públicas planejadas.

Um estudo elaborado pela equipe econômica da CNM, considera que nos três primeiros anos de mandato o FPM estagnou. A queda nominal de 4,89% no primeiro quadrimestre de 2016, impôs uma queda real de 13,7%, o que assegura o discurso do presidente da AMA, prefeito Marcelo Beltrão, de que os gestores estão no limite e sem a possibilidade de fechar as contas no vermelho, ou mesmo negociar um ajuste fiscal.

Reflexo da crise brasileira, os municípios estão na ponta de um pacto federativo desrespeitado. Em 2008, o PIB tinha um crescimento real de 5%. Hoje, oito anos depois, tem queda real de 3,8% e deve encolher de 7% a 8% nos próximos dois anos, provocando um completo desajuste nas contas. Pelo terceiro mês consecutivo há uma queda na arrecadação de impostos o que reflete diretamente no FPM, hoje o maior problema para os municípios que não conseguem planejar despesas e investimentos.

Outro imposto a considerar é o ICMS que, no Brasil, teve uma queda de R$ 29 bilhões. Em Alagoas, a arrecadação estadual caiu 4,02%. Nos primeiros três anos dos atuais prefeitos, a arrecadação de ICMS oscilou prejudicando o orçamento das prefeituras. Outro problema é o ajuste fiscal decorrente da Lei de Responsabilidade. Gastos de pessoal beirando a média de 51%, muito próximo ao limite prudencial, reflete a dificuldade dos gestores em fechar suas contas.

O presidente da AMA apresentou o estudo da confederação com um enumerado de problemas que vão muito além da queda na arrecadação. Quando fala em saúde, mostra que, com a criação do SUS, a União passou a competência de executar as políticas públicas aos Estados e Municípios, obrigados, por sua vez, a aderir determinados programas, ações, serviços ou estratégias para o recebimento apenas de incentivos.

Em cinco programas da área da saúde, a defasagem no reajuste dos valores unitários repassados pela União nos últimos três anos é de R$ 2,5 bilhões. O custo médio por equipe do Saúde da Família é de R$ 32.500, mas o repasse por equipe está entre R$ 7.130 a R$ 10.950.

Quando se fala em educação, a expansão dos gastos é semelhante. A aplicação dos recursos é superior ao mínimo constitucional de 25%. Em média, de 2015 até agora, os municípios investem 29%. O FUNDEB cresceu nesse período apenas 52%. De R$ 1.024,00 em 2010, o piso do magistério foi para R$2.135,24 em 2016, um crescimento de 108,5%.

O subfinanciamento de programas federais também tem sido um desgaste para os prefeitos que têm, por exemplo, custo médio da merenda por dia de R$ 2,50 e repasse federal de R$ 0,30. Ao falar em transporte escolar, o presidente da AMA mostra os dados da CNM: R$ 114,00 é a o valor necessário por aluno/mês, mas apenas R$ 12,00 é o que recebem.

A pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios também aponta para a defasagem do salário mínimo. De R$ 510,00 em 2010 foi para R$ 880,00 em 2016. Um crescimento de 72,5%. O FPM cresceu nesse mesmo período apenas 58,3%.

Em Restos a pagar não processados a some já é de R$ 40,3 bilhões. Processados somam R$ 2,7 bilhões. Pesquisa da CNM indica que 77% desses RAP não processados são obras já iniciadas e contratadas.

Os municípios também estão perdendo com a falta de definição sobre a repartição dos royalties. Atuais beneficiários receberam de abril/13 a dezembro/15 R$ 45 bilhões. Com a Lei 12.734/12 seriam redistribuídos R$ 6,2 bilhões para todos os Municípios e Estados brasileiros.

Com relação a dívida previdenciária, as retenções consumiram R$ 20 bilhões dos Municípios no atual mandato. Em média, 995 cidades por ano têm o repasse do FPM zerado devido, em grande parte, por causa dessas dívidas previdenciárias. A dívida cresceu 181%. De 22 bilhões em 2009 para 100 bilhões em 2016. A luta dos municípios é para um encontro de contas da previdência.

Quando se fala em judicialização das políticas públicas, principalmente na saúde, os municípios são penalizados duplamente: pela obrigatoriedade de executar serviços de média e alta complexidade, fora da responsabilidade municipal e como prestar conta do recurso alocado para o fim.

São esses os principais problemas que estão dificultando a governança de qualidade, disse Beltrão. Complementou dizendo que os gestores conhecem a importância dos instrumentos de fiscalização e que somente com um novo pacto federativo, justo, os prefeitos poderão executar a boa governança, tornando as gestões mais eficientes e dando as respostas que a sociedade exige.