Prefeitos de todo o país vão iniciar uma campanha para que o governo federal pague 0,25% do FPM, negociado com ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Na ocasião, Padilha garantiu o pagamento do 1% do Fundo – conforme Emenda Constitucional aprovada no Congresso Nacional, mas, para frustração dos gestores, apenas 0,75% do percentual legal foi liberado pelo Tesouro.

Em Alagoas, o valor que deixou de entrar nos cofres das cidades é de R$ 18.802.045,68. Os prefeitos, que vêm enfrentando quedas constantes do FPM por causa da crise econômica do país, contavam com essa arrecadação para pagar fornecedores, atualizar salários, garantir contrapartidas para obras necessárias e fazer ajustes na saúde e educação, não sabem agora como ajustar ainda mais as contas.

Os municipalistas, entre eles o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão, que esperavam ouvir do presidente interino Michel Temer o cumprimento da Constituição, saíram decepcionados e frustrados da reunião, convocada pelo próprio Temer. O valor anunciado de liberação de R$ 2,7 bilhões aos municípios brasileiros é inferior ao que é de direito, RS 3,4 bilhões. Esse valor se refere à Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso e que concedeu mais 1% no FPM, repassado em duas parcelas: 2015 e 2016. Até então o FPM era formado por 23,5% do que a União arrecadava com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A emenda, porém, determinou o seu aumento para 24,5%, ou seja, o 1% que os municípios cobram desde então.

Este ano, para surpresa dos gestores, o governo deu uma nova interpretação a lei e reduziu o repasse para 0,75%. “O governo não está fazendo nenhuma benesse para os municípios. Os recursos estão previstos na Constituição desde que foram aprovados por uma PEC em 2014, que posteriormente se transformou na Emenda Constitucional número 84. É uma obrigação, não um favor”, disse o presidente da AMA.

Além dos 0,25% que deixou de pagar, a União ainda deve R$ 45 bilhões em restos a pagar aos municípios. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o total se refere a despesas empenhadas, mas não pagas no exercício. Neste último ano de mandato, os prefeitos estão preocupados, inclusive, em não conseguir fechar as contas e serem enquadradas como ficha-suja A CNM, calcula que 70% dos prefeitos no País não consigam fechar as contas até o fim do ano, quando termina o mandato iniciado em janeiro de 2013.

O vice-presidente da CNM, Glademir Aroldi, disse que “não dá para ficar dando golpe nos municípios, como foi dado no ano passado, quando tinha que pagar 0,5% de FPM por uma emenda constitucional, e pagou apenas 0,25%. E agora um novo golpe, quando tem que pagar 1%, e vai pagar 0,75%”.

Mas não é apenas o não cumprimento da Constituição que tem provocado um desajuste nas contas municipais. Além de cobrar os 0,25%, os prefeitos entregaram a Michel Temer a pauta municipalista, que inclui itens importantes como a atualização da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviços (ISS) 116/2003. O texto, que favorece as prefeituras, altera a forma de recolhimento do ISS sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador.

Outra reivindicação dos gestores municipais é para que ocorra o encontro de contas das dívidas previdenciárias para evitar o abatimento dessas dívidas no Fundo de Participação dos Municípios e para que a União quite débitos de previdência com as prefeituras. “Em 2009, a dívida era de R$ 24 bilhões e saltou, em 2011, para R$ 62 bilhões. Desde então, a CNM não consegue mais mensurar o montante da dívida, mas acredita que, atualmente, deve estar acima dos R$ 100 bilhões”, indicou a entidade na carta divulgada mês passado.

Também faz parte da pauta uma instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) que mudou o entendimento sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos prestadores de serviço. A publicação diz que esses recursos agora devem ser repassados à União, deixando de ser receita própria dos Municípios. Além disso, a portaria ainda prevê que as administrações municipais devolvam o recolhimento retroativo de cinco anos.

Há anos na pauta do movimento municipalista, o reajuste dos valores repassados pelo governo para a execução dos programas federais, geridos pelos Municípios, se mantém entre as reivindicações urgentes. Como explica a CNM, existem mais de 300 programas sem reajuste há mais de quatro anos. Ainda sobre o tema, os municipalistas esperam postura da presidência da República para evitar os sistemáticos atrasos nos repasses, principalmente das políticas públicas das áreas de saúde, educação e assistência social.

com informações da CNM