Uma parceria entre a Associação dos Municípios Alagoanos e a Controladoria Geral da União começa a divulgar a nova Lei anticorrupção entre gestores, técnicos e agentes parceiros de municípios.  A Lei 12.846/13 regula a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Em tempos de operação lava jato e acordos de leniência , a publicidade da lei é importante, diz o chefe da CGU em Alagoas, José Williams Gomes da Silva. O curso, que começou hoje, na AMA e se estende até amanhã, abre a oportunidade para as esquipes técnicas, principalmente os controladores internos, conseguirem ter o conhecimento e a interpretação da lei de forma clara e objetiva.

“Esse é o papel da Entidade. Fazer parcerias importantes para aprimorar as relações administrativas a bem do serviço público”, acrescenta. Beltrão também anunciou hoje a realização de um amplo seminário em novembro com os prefeito eleitos e os órgãos de controle para que eles possam começar a gestão com um olhar diferenciado, voltado para o cidadão e suas demandas. A AMA também vai estimular a criação de equipes para que a transição seja tranquila nos municípios.

O auditor federal de controle, Aderson Mendes de Matos, que é o palestrante do evento, diz que a lei veio para fechar uma lacuna que existia na legislação brasileira nessa relação público/privada. Lembrou que não se pode culpar apenas o Brasil, ou os municípios pela corrupção porque ela é um desvio de conduta que está presente em todo o mundo.

Por isso o conhecimento pode fazer a diferença. A responsabilidade é tanto do ente público ,como do ente privado ,aquele que participa de negócios com os municípios. Um funcionário bem orientado sabe distinguir as armadilhas e evitar equívocos na aplicação da lei.