Receita convoca Municípios que registraram intenção do convênio do ITR para assinar Termo de Adesão Municípios
RFB convoca Municípios que registraram intenção do convênio do ITR para assinar Termo de Adesão
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Resolução nº 2, direcionada aos Municípios que assinaram um termo de opção, após 12 de maio de 2016, registrando a intenção em aderir o convênio para fins de fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A publicação ocorreu nesta quarta-feira, 27 de março, por meio do Diário Oficial da União (DOU).
O ato convoca esses Municípios a assinar um novo termo de opção a fim de celebrar o convênio. Feito isso, os Entes serão intimados a comparecer à delegacia de sua jurisdição da RFB para apresentar os documentos que comprovem o cumprimento das exigências e requisitos disciplinados no art. 10 da Instrução Normativa (IN) da RFB nº 1.640/16 e a formalização de processo digital.
Ainda de acordo com a Receita, os processos digitais dos Municípios que entregaram a documentação exigida por meio da IN 1640/16 serão mantidos, e o órgão poderá solicitar documentos complementares a fim de concluir a adesão.
Convênios denunciados
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que essa resolução é válida também aos Municípios que tiveram convênios denunciados. A partir de agora, está aberta a possibilidade de realizarem nova opção por meio do site da RFB no portal e-CAC. A entidade lembra que, logo após o registro, é necessário que o Município entre em contato a unidade da RFB de sua jurisdição para verificar como anda o processo de análise da documentação (art. 10 da IN 1640/16). Assim, o Ente garante que seja efetuado por parte da Receita o deferimento da opção dentro do sistema.
A CNM destaca ainda aos novos optantes que eles somente irão receber a totalidade da arrecadação após habilitação do(s) servidor(es) indicado(s) no Portal ITR. Antes disso, é obrigatória a participação do servidor em treinamento específico e que tem previsão de novas turmas ainda neste primeiro semestre.
Acesse no DOU a publicação dos Municípios convocados a assinar novo termo: pág. 17 e pág. 18
Foto: Miriam Zomer/Agência AL
