Para viabilizar Programa Mulher Segura, decreto prevê parceria com Estados e Municípios Municípios
O Programa Mulher Segura e Protegida foi instituído pelo Decreto 10.112/2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 13 de novembro. O objetivo é integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência. Para isso, propõe ações conjuntas da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira. Também prevê parcerias com os governos estaduais e municipais.
A publicação altera a redação do Decreto 8.086/2013, que criou o Programa Mulher: Viver sem Violência. Entre as mudanças, permite a integração de sistema entre as unidades acolhedoras e a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180; prevê unidades móveis para atendimento das mulheres, fora dos espaços urbanos; acolhimento humanizado às vítimas de violência sexual; além de campanhas continuadas de conscientização; capacitação dos atendentes e protocolos de atendimento.
Faz parte das estratégias para implementar, construir e equipar Casas da Mulher Brasileira, direta ou indiretamente, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “As unidades da Casa da Mulher Brasileira poderão ser mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o apoio técnico e financeiro das instituições públicas parceiras e da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”, diz o artigo terceiro do decreto.
Esses espaços devem oferecer serviços especializados e multidisciplinares da rede de atendimento às mulheres. A Casa deve ser implantada, inclusive, em regiões de fronteira com ações de enfrentamento ao tráfico de mulheres e situações de vulnerabilidade decorrentes do fenômeno migratório. Sobre os recursos financeiros necessários para a execução das ações, o decreto indica que sairão do Orçamento Geral da União, de emendas parlamentares, de parcerias público-privadas, e de parcerias com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A área técnica de assistência social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a importância de ações continuadas para prevenção à violência contra mulher, principalmente para construção de uma sociedade mais justa. É fundamental estruturar os Municípios para que acolham mulheres que venham a sofrer violência. Assim como o governo federal precisa trabalhar em conjunto com os demais Entes federados para fomentar um modelo de gestão e financiamento com estratégias para operacionalização da Política Nacional de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres.
