A medida que está em andamento preocupa municípios

Os municípios, que já investem um valor acima do que é proposto na constituição em setores como educação e saúde, estão preocupados com a proposta do governo federal, por meio do Ministério da Economia, em flexibilizar dos percentuais mínimos da União e dar poder de decisão no que se refere à alocação dos recursos.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) defende que o Governo Federal deve estudar alternativas para ampliar o investimento, garantindo mecanismos legais capazes de aumentar o percentual repassado às redes públicas, sem onerar a população, em especial, os mais necessitados.

Atualmente, com a obrigatoriedade do repasse mínimo da União em educação e saúde, os Municípios investem 21,68% do orçamento em Saúde, ou seja, cerca de 7% a mais do que o mínimo constitucional; e 28,98% em Educação, quase 4% acima do estabelecido. Em 2018, 92,69% dos Municípios investiram mais do que o definido na Educação.

Importante destacar que os Municípios já gastam acima dos percentuais mínimos de aplicação dos recursos definidos na Constituição Federal (CF) de 1988: 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a área de Saúde e 25% para a Educação. Já os Estados devem destinar 12% em Saúde e 25% em Educação.

“O fim do piso obrigatório de investimento em saúde e educação da União é negativo para os municípios. Usando como exemplo o município de Campo Alegre, ano 2019, quinto bimestre fechado, o investimento em Saúde chegou a 26,70% e Educação 31%. Se tira essa obrigatoriedade e existe a possibilidade de um repasse menor do atual, os municípios poderão ficar sufocados e investir ainda mais com recursos próprios. Ou seja, os municípios terão que carregar sozinhos essas duas áreas, que no meu entender são áreas primordiais de desenvolvimento da sociedade”, destacou a presidente Pauline.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também destaca que, se não houver mais a definição acerca dos percentuais mínimos para a União e os Estados, poderão ocorrer mais gastos por parte dos Municípios, pois é lá que os serviços públicos são prestados e a quem o cidadão recorre para que esses sejam efetivamente ofertados.

No modelo atual, já existe a sobrecarga nessas áreas, pois os recursos repassados são muito menores do que as responsabilidades assumidas. Além disso, há uma grande pressão orçamentária com a judicialização dessas duas áreas, o que prejudica ainda mais o planejamento e a execução do orçamento municipal.

O que os Municípios defendem é que haja de fato a regulamentação do pacto federativo brasileiro. O Município é o que mais presta serviço público para a população. As responsabilidades repassadas aos Entes locais desde a Constituição Federal de 1988 aumentam ano após ano, mas os recursos não são repassados na mesma proporção. É preciso que haja uma participação maior na distribuição do bolo tributário para que os gestores locais possam fazer frente a todas as obrigações. Em 2018, tivemos uma participação de apenas 19% no bolo tributário, quando seria necessário, no mínimo, 25%. Essa é a pauta fundamental do movimento municipalista e que precisa ser urgentemente resolvida.

“Diante dos índices, publicados anualmente de rendimento escolar e falta de oferta de serviços de qualidade do SUS, fica claro que precisamos de um aumento expressivo na quantidade de recursos destinados à Educação e Saúde e não, da desobrigação do investimento”, alertou Pauline.

AMA com informações CNM