A Confederação Nacional de Municípios promovem o Seminário de Qualificação EAD: Encerramento dos Mandatos em tempos de COVID-19, integrante do programa CNM Qualifica, nesta quinta-feira, 16 de julho de 2020, das 09h às 17h.

Tendo por objetivo orientá-lo sobre o Encerramento dos Mandatos em tempos de Covid-19, observando as Vedações da LRF e da Lei Eleitoral, e outras mudanças legislativas em um ambiente de situação de calamidade pública.

Conteúdo Programático:

-O cenário da gestão pública antes da LRF
-Pressupostos da Gestão Fiscal Responsável – O que mudou com a LRF?
-As sanções da LRF e da Lei nº 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais
-As vedações no último ano de mandato
-As vedações impostas pela LRF
-Ponderações em função do Covid-19 (flexibilizações de prazos)
-Aumento de gastos com Pessoal nos últimos 180 dias do Mandato
-Operações de Crédito
-Restos a Pagar e Disponibilidades de Caixa
-Limites da Dívida Pública
-Novos recursos repassados pela União, em função do COVID-19
-Condutas vedadas pela Lei Eleitoral
-Calendário de vedações e consequências (envolvendo todas as normas)
-Distribuição gratuita de bens e Alimentação Escolar em tempos de pandemia
-Colaboração com outros Entes Públicos
-Processo de Transição de Governo
-Dez Passos para a Boa Governança

Certificado:
Para emissão do certificado será preciso atingir a carga horária mínima de 75%.

Informações ou dúvidas? Contate-nos:
(61) 2101-6000 – (51) 3407-4935 | cnmqualifica@cnm.org.br – cursos@institutopz.com.br

Horário:
O evento será realizado no fuso horário de Brasília/DF.

Importante:
Inscrições gratuitas para servidores de municípios filiados adimplentes à CNM com o limite de 3 inscrições, a partir da 4ª, investimento de R$90,00 por servidor.

O valor de inscrição para participante de Município não contribuinte à CNM ou pessoa não vinculada a Município será de R$ 190,00 reais. Após a inscrição você receberá informações para pagamento da mesma.

Informações:
Fone (61) 2101-6000 e/ou (51) 3407-4935.
E-mail: cnmqualifica@cnm.org.br e/ou cursos@institutopz.com.br.