Revogada portaria que caracterizava ações de defesa civil como ação social Municípios
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/11/2020 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 11
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.725, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Revoga a Portaria nº 887, de 23 de setembro de 2009, que caracteriza ações de defesa civil como ação social.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14, inciso VII, do Anexo I, do Decreto nº 10.290, de 24 de março de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 887, de 23 de setembro de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE LUCAS ALVES
