Arquivos digitais, com a delimitação dos Municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira, serão disponibilizados na internet.
Portaria do Ministério do Meio Ambiente Nº 34, de 2 de Fevereiro de 2021, aprova a listagem atualizada dos municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira.
Clique aqui para acessar a portaria https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mma-n-34-de-2-de-fevereiro-de-2021-302053267
