Para centralizar a gestão da crise hídrica, propor medidas e viabilizar a articulação entre todos os órgãos e entidades responsáveis pelas atividades dependentes de recursos hídricos, o governo federal enviou a Medida Provisória (MP) 1.055/2021 ao Congresso Nacional. O texto cria a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), e já foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Está previsto o envolvimento dos Ministérios da Economia, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente, e da Agricultura; além de especialistas em gestão dos usos múltiplos da água, geração da energia, meio ambiente, agricultura e transportes. A Creg deve funcionar até 31 de dezembro e tem o poder de adotar ações emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e no enfrentamento da crise hídrica.

Compete ainda ao Creg definir ações obrigatórias para, em caráter excepcional e temporário, estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas e eventuais medidas mitigadoras associadas. Os custos operacionais para a implementação das medidas de monitoramento e mitigação de impactos ambientais, que não forem cobertos nos contratos de concessão, serão ressarcidos por meio de encargos para cobertura dos custos dos serviços do sistema.

Nota oficial do MME, publicada nesta segunda-feira, 28 de junho, explica que o Sistema Nacional de Meteorologia (SNM) emitiu alerta de emergência hídrica, em maio, para a região hidrográfica da Bacia do Paraná, que responde por mais de 50% da capacidade de armazenamento de água para geração hidrelétrica, abrangendo os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás e Mato Grosso do Sul.

Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, a medida provisória será analisada diretamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Senado
Foto: Alessandro Vieira/AEN