A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou estimativas dos impactos referentes ao substitutivo de plenário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2021, que propõe uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa a combustíveis. A entidade aponta que a matéria – defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – apresenta enorme dificuldade para sua aplicação. O projeto pode ser votado na Casa na próxima semana.

No estudo, a CNM simulou dois cenários para analisar se de fato haveria uma neutralidade arrecadatória, como defende Lira. Essa neutralidade pode ser entendida como a ausência de queda arrecadatória para os Entes aliada ao não aumento da carga tributária para a população, apontada pelo movimento municipalista como inviável.

No primeiro cenário, a entidade mostra que, havendo neutralidade para a sociedade, 20 Unidades da Federação perdem cerca de R$ 5,5 bilhões, incluindo governos estaduais e municipais. “Como a definição da alíquota única, segundo o substitutivo, ocorreria por deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que ocorre por maioria de 2/3, além de 1/3 de cada região, esse patamar de alíquota jamais seria aprovado”, aponta a CNM.

Já o segundo cenário preconiza garantir que todos os Estados não tenham perdas de arrecadação. Como consequência, haveria significativa ampliação do custo para a sociedade em razão do aumento de carga tributária de R$ 17,5 bilhões. “Adicionalmente, fixar um valor por litro evita o aumento do tributo em um eventual aumento do preço, porém também impede redução em eventual queda. Nessa última hipótese, a composição do tributo no preço final vai aumentar”, aponta o estudo.

ICMS nas contas estaduais e municipais
O imposto é a principal receita arrecadada pelos Estados, com impactos ainda sobre as receitas municipais por meio das transferências da cota-parte de 25% devida. Em 2020, a arrecadação do imposto no Brasil, exceto Distrito Federal, totalizou R$ 514 bilhões. A arrecadação de ICMS sobre diesel, gasolina e etanol hidratado correspondeu, em 2020, a 15,39% do valor total arrecadado – R$ 80,2 bilhões –, sendo a cota-parte dos Municípios de R$ 19,6 bilhões.

Para a Confederação, existe grande espaço de redução dos tributos federais com impacto arrecadatório concentrado na União. Como exemplo, a entidade lembra que a Cide e o PIS/Cofins incidem sobre a comercialização na magnitude média de R$ 0,8925 por litro.

Veja o estudo completo aqui.