Em audiência pública na Câmara dos Deputados na manhã desta quinta-feira, 11 de novembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou para os impactos decorrentes dos cortes no orçamento e dos atrasos nos repasses da Assistência Social. A audiência tem como objetivo debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que estabelece percentual mínimo de investimento financeiro do governo federal no financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a consultora da área de Assistência Social, Rosângela Ribeiro, iniciou sua fala alertando que a forma como a política do Suas vem sendo executada desrespeita o pacto federativo brasileiro. “Nós temos, enquanto CNM, representando todos os 5.568 Municípios do país, levado o debate sobre a Portaria 2.362/19 com foco muito específico no pacto federativo no âmbito do Suas”, disse.

Segundo ela, essa nova lógica e métrica de repasses estabelecidas em normativas do governo federal muitas vezes desconsidera o estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) em relação a cada um dos Entes, sendo fundamental avançar no debate sobre as realidades locais, as métricas e a sustentabilidade do Sistema diante das demandas da população mais vulnerável. A Política de Assistência Social é responsável hoje por acolher cerca de 14 milhões de famílias.

“O orçamento discricionário, uma demanda reprimida, inclusive pelo programa de transferência de renda, um corte no orçamento, que, ao longo dos anos, chega a mais de R$ 2,5 bilhões. Tudo isso insere a Política de Assistência Social em um contexto de vulnerabilidade”, lamentou. Para ela, é fundamental dar condições aos gestores municipais para operacionalizar as ações, os serviços e os programas socioassistenciais.

Instabilidade nos repasses
Sobre a Portaria 2.362/19, Rosângela ressaltou que a normativa gera insegurança aos gestores por não ter clareza acerca de sua metodologia e desconsidera as responsabilidades da União e trouxe como consequência a instabilidade nos repasses para o financiamento das ações. Em 2019, os gestores ficaram cerca de nove meses consecutivos sem repasse regular. Já em 2020, em meio à pandemia de Covid-19, foram seis meses. Neste ano, já chegaram a três meses consecutivos sem repasse do cofinanciamento federal.

Cortes orçamentários
“De uma forma simples, podemos afirmar que a gente acaba perdendo recursos duas vezes: porque nós vivemos uma crescente de corte no orçamento, por uma questão política, e, além disso, a gente vivencia uma baixa execução desse orçamento”, apontou. Em 2020, foram R$ 605 milhões a menos do que no ano anterior, além de uma execução orçamentária de 71%, que representou uma perda de R$ 971 milhões. Para o ano de 2021, o corte foi de mais de R$ 300 milhões, com uma execução de apenas 67%. Assim, de R$ 1,899 bilhão autorizado, apenas R$ 1 bilhão foi repassado até outubro. “Esse é um marcador político fundamental para compreender as consequências da Portaria 2.362/19”, afirmou.

Por fim, Rosângela pontuou que é fundamental definir estratégias no sentido de tornar este orçamento obrigatório e fazer valer o pacto federativo, retirando a sobrecarga atual que existe aos Municípios e garantindo a proteção da população. Para ela, a PEC 383/2017 segue nesse caminho. “O nosso papel é compreender esse cenário, apresentar os elementos de forma prática e nos colocar à disposição para construir outras estratégias para que a gente fortaleça a capacidade que o Suas tem de atender a população, ainda mais em um momento de pandemia”.

Também participaram do debate o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Miguel ngelo Gomes, o presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, Elias Oliveira; o diretor substituto do Departamento de Proteção Social do Ministério da Cidadania, Danyel Iório de Lima; a coordenadora-adjunta do Centro Operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina, Lia Dalmutt; a presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, Maria Cláudia Goular.

Veja a íntegra do debate

Da Agência CNM de Notícias