“Este momento é decisivo”. Com essa afirmação, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou a importância da mobilização permanente dos prefeitos, em Brasília, nesta terça e quarta-feira, 14 e 15 de dezembro. Antes de apresentar as pautas urgentes e alinhar as próximas ações, ele falou sobre a aprovação do parcelamento previdenciário, conquistado com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 113/2021.

Ziulkoski reclamou de o governo não enfrentar a mudança estrutural da previdência, mas reconheceu que “a redução de quase R$ 40 bilhões em uma dívida [total de R$ 103 bilhões] é uma conquista a ser louvada”. De acordo com suas explicações, a EC prevê o parcelamento das dívidas em até 240 meses, com a redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios.

Sobre isso, o consultor de previdência da entidade Mário Rattes explicou sobre a regulamentação do novo parcelamento para os Municípios com o Regime Próprio (RPPS), Regime Geral (RGPS) e os dois sistemas de previdência social. A Secretaria da Receita Federal (SRF) será responsável por apresentar a normatização do RGPS e a Secretaria de Previdência apresentará a regulamentação do RPPS.

Rattes alertou os Municípios integrantes da previdência própria para a necessidade de promover a reforma previdenciária. “Será necessário aprovar leis; modificar a lei orgânica, para colocar as idades mínimas que a União estabeleceu [na Reforma trazida pela EC 103/2019]; criar leis ordinárias, para alterar todas as regras de aposentadoria e de pensão para poder utilizar o benefício; e vão ter que implementar o regime complementar”, explicou. O prazo para isso é até junho de 2022.

Atividades
Sobre a atuação da liderança municipalista com as bancadas, Ziulkoski orientou que os prefeitos façam vigília. “Será uma ação concreta, junto aos deputados e senadores. Vamos centrar ‘fogo’, hoje e amanhã [nas bancadas estaduais]”, orientou. Conforme avisou, os prefeitos vão ficar no Congresso Nacional até ocorrer a votação das matérias urgentes, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que impede a punição dos agentes públicos dos Estado e Municípios que não aplicarem os 25% constitucionais na educação.

O presidente da CNM anunciou haver um acordo para votar essa PEC 13, mas a oposição tem trabalhado para adiar a votação. Esse foi o primeiro avanço do dia, a retirada de pauta da matéria foi derrotada e o texto deve ser deliberado pelo Plenário da Câmara. Ainda na área educacional, o projeto de lei de atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sugeridos pela CNM, apresentado tanto na Câmara quanto no Senado, foi explicado pela consultora Mariza Abreu.

Alerta
Esse projeto, o PL 3.418/2021, derruba a obrigatoriedade de movimentação dos recursos do Fundeb apenas no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (BB e Caixa), prevista pela Lei 14.113/2020. O PL já está na pauta do Plenário do Senado e deve ser votado nesta quarta-feira, 15 de dezembro.

A PEC 122/2015 também é uma prioridade. Ela proíbe a imposição e a transferência de encargo a União, Estados ou Municípios e proíbe a criação ou o aumento de despesa sem a indicação de fonte de custeio. Em relação a essa matéria, Ziulkoski lembrou que a proposição foi apresentada pela CNM há mais de seis anos e pode ser concluída agora. O líder municipalista sugeriu ainda que os presentes entrem em contato com os demais prefeitos para mobilizar todo o movimento e os parlamentares.

O deputado Herculano Passos (MDB-SP) – relator PL 442/1991 de regulamentação de bingos, cassinos, caça-níqueis, jogo do bicho e apostas no País – esteve no encontro dos prefeitos para pedir o apoio do movimento municipalista com a matéria. Segundo o parlamentar, o projeto pode impulsionar o turismo, promover desenvolvimento nas cidades, inclusive localidades dependentes das atividades turísticas.

Estaduais
“O movimento tem o objetivo de dar um calor no Congresso para empurrar a aprovação da pauta municipalista nesta semana, que é a última de votação do ano”, reforçou o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota. De acordo com ele, o colégio de líderes e todo o conjunto político influencia o que vai para a pauta, e uma votação de poucos minutos pode causar prejuízos enormes e/ou inviabilizar a gestão.

No mesmo entendimento, os presidentes da presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT), Neurilan Fraga, e da Associação Mineira de Municípios (AMM-MG), Julvan Lacerda, destacaram a importância do contato direto com os parlamentares. “Os prefeitos mineiros farão visitas aos parlamentares do Estado para cobrar deles o compromisso com a pauta”, disse o líder estadual de Minas Gerais.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão, conhecido como Zé Cocá, também esclareceu que os gestores baianos levarão a pauta prioritária aos deputados e senadores baianos. Por fim, alguns prefeitos presentes sanaram suas dúvidas e apoiaram a mobilização.

Por Raquel Montalvão
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Da Agência CNM de Notícias