Consulta pública da Minuta de Decreto de regulamentação do Benefício Especial se encerra dia 15 de abril Administrativa
Sociedade civil pode sugerir, opinar ou criticar documento disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda de Alagoas
O Governo de Alagoas promove consulta pública para propostas de aperfeiçoamento na Minuta de Decreto que trata da regulamentação do Benefício Especial e do procedimento efetivo da migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). O Comunicado foi feito nessa quarta-feira (16) no Diário Oficial do Estado (DOE).
As sugestões, opiniões ou críticas devem ser enviadas à Secretaria da Fazenda até o dia 15 de abril, para o e-mail: comissao.be@sefaz.al.gov.br, com identificação do interessado, anexando o “formulário para envio de contribuições em consulta pública” disponibilizado em http://www.sefaz.al.gov.br/
O presidente do Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas (ALPrevcomp) e Superintendente de Política Fiscal da Sefaz-AL, Marcos Freitas, explica que o Benefício Especial é um proveito de natureza compensatória para os servidores públicos que estavam em exercício antes do funcionamento da Previdência Complementar Estadual, a fim de que estes tenham uma compensação para migrar do RPPS para o RPC.
“O Benefício tem como fórmula de cálculo o valor das contribuições previdenciárias do servidor, que foram descontadas sobre o que excedeu o teto do Regime Geral de Previdência Social, devidamente atualizadas pelo IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo] do período”, pontua.
Freitas ressalta que o benefício será pago anualmente em número de parcelas proporcional à quantidade de anos de contribuições do servidor ou até a aposentadoria concedida pelo RPPS, o que acontecer primeiro. O benefício também deverá ser creditado na conta do participante do plano de benefícios administrado pela ALPrevcomp.
Para obter mais informações, basta clicar aqui.
Previdência Complementar
A Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas (ALPrevcomp) é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC). A ALPrevcomp foi criada em 2019 e visa oferecer aos seus participantes uma segurança financeira e de vida ao se aposentar.
A ALPrevcomp tem personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, e não possui fins lucrativos. Ao aderir ao plano de previdência o servidor constituirá uma poupança que irá proporcionar-lhe mais tranquilidade e qualidade de vida na aposentadoria.
