Fim do prazo do parcelamento especial do INSS para os municípios termina dia 30 Municípios
Há 15 dias para o fim do prazo de adesão, dia 30 de junho, a Associação dos Municípios Alagoanos- AMA – alerta para o prazo final do parcelamento especial do INSS, instituído pela Emenda Constitucional (EC) 113/2021, de 8 de dezembro do ano passado, que estabeleceu a renegociação dos débitos previdenciários em até 240 parcelas mensais (20 anos).
O presidente da AMA, Hugo Wanderley lembra a luta da CNM e das Entidades municipalistas para essa conquista e ressalta que os gestores não podem perder o prazo porque não há perspectiva para prorrogação. Cada gestor deve avaliar a situação do município para não comprometer o orçamento.
Segundo a CNM não há indicação de prorrogação porque a data limite é constitucional, definida na PEC que autorizou o parcelamento. O processo não é simples, como foi nos especiais anteriores de 2013 e 2017 e requer acompanhamento especifico através do E-cad, sistema digital eletrônico da Receita Federal.
