As Emendas Parlamentares e o Sistema Único de Assistência Social (Suas) foram temas dos Seminários Técnicos promovidos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) desta quinta-feira, 14 de julho. Na oportunidade, os quase 500 participantes receberam orientações e compartilharam experiências, além de terem suas dúvidas respondidas durante o evento.

Esta edição teve como objetivo proporcionar aos técnicos e gestores municipais, que atuam no Suas, um espaço de acesso à informação e partilha de experiências que proporcionem o desenvolvimento das capacidades técnicas locais e a construção de ações de incidência política que promovam o protagonismo municipal na gestão das políticas sociais.

No período da manhã, as Emendas Parlamentares foram abordadas, com destaque para procedimentos por meio da Plataforma +Brasil e Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV). A consultora da CNM, Marli Burato, tratou do tema. “É importante destacar que o gestor municipal precisa seguir o passo a passo no SIGTV para confirmar o aceite. Dentro disso, precisa preencher o nome do Ente, unidade beneficiária, endereço físico e eletrônico, CNPJ do fundo municipal de assistência social, valor, além de dados para acompanhamento e controle”, destacou a consultora.

No sentido do SIGTV, a Portaria 580/2020 dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do SUAS. A Portaria ainda orienta para cofinanciamento federal de serviços, programas, projetos socioassistenciais e os do Bloco da Gestão; emenda parlamentar; programação orçamentária própria; e outros que vierem a ser indicados no âmbito do SUAS.

Marli Burato também explicou o funcionamento na Plataforma +Brasil, com ênfase no caso de indicação de emendas que envolvem obras e serviços de engenharia para a assistência social. “É preciso identificar em que programa a emenda foi indicada, seguir as regras da Portaria 424/2016, cadastrar a proposta”, complementou a consultora. Na Plataforma também é possível acompanhar pareceres e responder diligências, assinatura do contrato, processo licitatório, entre outros passos necessários para a transferência de recursos.

MROSC
No período da tarde, a principal temática abordada foi em relação ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O MROSC teve sua vigência iniciada no mês de janeiro de 2016, por intermédio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.

“De forma geral, o Marco regulatório não se aplica apenas à assistência social, nós é que nos adaptamos a essa norma. A lei trabalhou com o processo para que os Municípios adaptassem a legislação municipal ao que é necessário para se adequar ao Marco”, explicou a consultora de assistência social da CNM, Rosângela Ribeiro.

O consultor da entidade, Valtuir Nunes, fez uma apresentação detalhada sobre o Marco, compreendendo desde a fundamentação, passando pela contratação dos serviços, gerenciamento, recebimento de recursos públicos e a prestação de contas. “Durante o processo de execução, para que haja transparência, é fundamental que o Município preencha o Relatório de Gestão das Transferências Especiais na Plataforma +Brasil. Nesse relatório, deverá ser veiculada a forma como os recursos foram utilizados, indicando, por exemplo, licitações, contratos, fotografias (no caso de obras realizadas), e outros meios de comprovação.

O secretário municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu (PR) e presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, Elias de Sousa Oliveira, participou desta edição e compartilhou experiências. Mais detalhamentos sobre a Portaria 580/2020 ainda foram tratados pelos palestrantes. Ao final dos Seminários, diversas perguntas dos gestores participantes também foram respondidas.

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Da Agência CNM de Notícias