A presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a prefeita Pauline Pereira, comemora a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e define, por exemplo, quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil.

“A medida garante a descentralização dos recursos oriundos do ISS, fazendo com que a receita chegue, efetivamente, aos Entes a que pertencem. Em outras palavras, a futura norma propicia justiça na distribuição do recurso, ao direcioná-lo, de fato, ao local da prestação do serviço”, afirmou.

Em resumo, o projeto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016 (LC 157/2016).

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o ISS concentra-se, até então, nos 40 maiores municípios do Brasil, o que revela enorme desigualdade nos atuais critérios de distribuição.

A proposta aprovada segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, definindo regras de transição que dão segurança jurídica aos municípios e permitem às prefeituras que perderão receita o ajuste gradual das finanças.

Em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.