Ao completar 11 anos de suspensão dos royalties, CNM peticiona no STF requerendo julgamento imediato das ações Municípios
Ao completar 11 anos de suspensão dos royalties, CNM peticiona no STF requerendo julgamento imediato das ações
Nesta segunda-feira, dia 18 de março, completou 11 anos de espera do movimento municipalista pelo julgamento das ações que suspenderam, de forma monocrática, a distribuição igualitária dos royalties de petróleo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou nova petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 e correlatas – ADI 4916, 4918 e 4920 – sejam pautadas para julgamento do mérito, em Plenário.
Pauta prioritária encabeçada pela CNM, a medida proporcionaria repartição mais justa e equitativa dos royalties e participações especiais decorrentes da extração petrolífera na camada do pré-sal. Após uma década perdida, os prejuízos aos Municípios brasileiros ultrapassam R$ 80 bilhões. A entidade atua, desde o início das ações, como amicus curiae no processo, e vem apresentando na Corte estudos técnicos e argumentação jurídica para construir avanços em relação a esta temática que tem sido ponto central em diversas mobilizações municipalistas.
Na petição, a entidade lembra que, em junho de 2023, após o envio dos processos por parte da presidência do STF ao Núcleo de Soluções de Litígios, a CNM requereu a proposição de um cronograma concreto de conciliação, com a definição de prazos para que todas as etapas do procedimento fossem cumpridas de forma eficiente, considerando-se que o tema já aguardava há uma década resolução. No entanto, passados dez meses da manifestação, não houve ainda a definição de um cronograma de trabalho para que seja debatida. “A imposição de prazos razoáveis proporcionaria não somente celeridade, mas também o alcance do resultado em consonância com os referenciais do federalismo cooperativo”, aponta a entidade no requerimento.
“Como não há definição ou previsão de um calendário para o avanço da contenda, voltamos a requerer o julgamento definitivo do mérito do processo, com inclusão do processo na pauta de julgamentos pelo Plenário. Entendemos que não há justificativa para a paralisia em 11 anos de ações que impactam diretamente a oferta de políticas públicas e, consequentemente, a vida de milhões de pessoas de todo o país. Precisamos resolver em definitivo essa questão, buscando equilíbrio federativo e a redução das desigualdades regionais existentes no Brasil. O petróleo extraído em alto mar é riqueza de toda a sociedade brasileira”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Dados da entidade mostram que, entre 2013 e 2023, a receita de royalties e participação especial quadruplicou no período. Porém, 50% desse aumento se concentrou em apenas 14 Municípios brasileiros. Assim, a petição requer que, não sendo deferido o pedido de julgamento do mérito pelo Plenário, que a medida cautelar seja julgada e revogada com premência pelo Plenário do STF de forma presencial.
Veja a petição da CNM e o protocolo de recebimento
