Os resultados da atuação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN foram apresentados aos participantes da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios em painel específico que ocorreu dentro da programação principal do evento. A minuta que define as obrigações acessórias do tributo foi aprovada pelo colegiado na última segunda-feira, 25 de abril, em reunião na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e representa um importante avanço para descentralizar a distribuição dos recursos.

A minuta de resolução deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias. Presidente da CNM e do CGOA, Paulo Ziulkoski enfatizou no painel a importância do trabalho de todos os membros do colegiado para construir o texto da minuta. A aprovação é mais um passo na tentativa de revogar a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

A consolidação da minuta foi uma das exigências feitas pelo ministro Alexandre de Moraes ao interromper os efeitos da Lei Complementar (LC) 175/2020. Na justificativa da sua decisão, o magistrado entendeu que não foram definidas as obrigações acessórias dos contribuintes e dos Municípios.

Agora, a CNM e os prefeitos devem buscar agenda com o ministro na tentativa de reverter a liminar. “Há muito tempo a gente discute a dificuldade de cobrar o ISSQN. Vamos ter de trabalhar para que haja a remoção”, anunciou o presidente da CNM. A programação da XXIII Marcha encerra nesta quinta-feira, 28 de abril.

Por: Allan Oliveira
Da Agência CNM de Notícias