Atenção: foi prorrogado o prazo de diligências do Pacto Nacional pela retomada de obras em Educação Administrativa
Publicação do Diário Oficial da União traz a prorrogação do prazo de diligências do Pacto Nacional pela retomada de obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante. Segundo a Portaria 310/2025, os gestores têm agora até o dia 30 de maio para responder às diligências técnicas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os gestores devem ficar atentos ao período e às orientações contidas nos normativos vigentes que tratam dos critérios técnicos e financeiros no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante. De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ainda existem 658 obras localizadas em 402 Municípios que seguem com pendências. Destas, 205 são destinadas à educação infantil, 191 ao ensino fundamental, 15 ao ensino profissionalizante e 16 reformas e ampliações, além de 231 quadras e coberturas de quadras.
O processo de atualização e acompanhamento das obras acontece dentro do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). Para acessar o sistema é preciso ter finalizado o cadastro no Novo Habilita – Cadastro Base dos Programas Educacionais. Caso não cumpra o prazo, o Município pode ser penalizado com o cancelamento das obras, resultando na perda dos investimentos realizados. Esta é a quarta prorrogação, que ampliou o limite de 31 de março para 30 de maio de 2025.
A CNM ressalta a necessidade de os Municípios estarem atentos quanto aos normativos em vigência, principalmente nas mudanças contínuas referentes às obras da Educação. A entidade municipalista destaca o entendimento de que são inúmeros os desafios e as etapas a serem cumpridas nos sistemas do FNDE. Nesse sentido, é essencial o acompanhamento para que ocorram as efetivas liberações de recursos.
