Câmara aprova flexibilização de gasto com pessoal das prefeituras Municípios
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 300 votos a 46, projeto de lei que flexibiliza o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando houver queda de mais de 10% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no repasse de royalties e de participações especiais.
“Não há no que se discutir. Considero uma forma justa. As prefeituras perderam índices do FPM [Fundo de Participação dos Municípios], mas mantêm o mesmo quadro efetivo. É impossível para o gestor manter o percentual exigido pela LRF numa situação dessa. Há quatro anos que vivemos momentos de instabilidade financeira no País e a tendência é piorar. A cada dia tem sido mais difícil para os gestores”, avalia o presidente da AMA, prefeito de Cacimbinhas, Hugo Wanderley.
Ele justifica a necessidade de aprovação da medida, ao afirmar que a maioria dos 102 municípios alagoanos precisa manter programas federais com pessoal e isso implica em gastos, além dos reajustes salariais ao funcionalismo público. “Fica difícil cumprir essa meta de 60%”, pontua.
