O secretário Estadual de Planejamento e Gestão, Christian Teixeira disse hoje aos novos gestores que o planejamento público, pode ser conceituado como um processo de elaboração, execução e controle de um plano de desenvolvimento, que envolve a fixação de diretrizes, objetivos e metas de  um governo. “ O papel  é transformar os anseios da sociedade em realidade, ou seja é melhorar a vida do cidadão.”

Também lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal integra os três instrumentos de planejamento previstos pela Constituição de 1988:  Plano Plurianual – PPA,Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental, que estabelece diretrizes,objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.

Está previsto nos artigos 165 da Constituição Federal e 176 da Constituição Estadual, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998.

A LDO Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual, assim como consta no parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.

E a LOA definida pela Lei Federal 4.320 de 1964, em seu Artigo 2°, discrimina a receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho , obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

O secretário reconheceu as limitações existentes na esfera municipal para a elaboração desses instrumentos fundamentais de planejamento e disponibilizou os cursos da Escola de Governo para auxiliar os técnicos. “ As ferramentas existentes estão disponibilizadas para os gestores porque o objetivo do governo é fortalecer os municípios e oferecer condições para a eficiência na gestão”, pontuou Teixeira.