CNM apresenta demandas da assistência social à Seaf
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou à Secretaria Especial de Articulação Federativa (Seaf) pleitos urgentes à manutenção técnica e financeira do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A demanda do movimento municipalista, entregue por meio do Oficio 301/2021, foi protocolada pela área de Assistência Social da CNM.
No documento, a CNM defendeu a necessidade de garantir condições de sustentabilidade à Política de Assistência Social, política pública essencial para acolhimento das demandas da população, em especial pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. A CNM, como representante dos Municípios, entregou às demandas ao governo federal, e solicitou apoio com o objetivo de construir um cenário institucional capaz de apresentar soluções aos principais entraves que permeiam a operacionalização do Suas, assim como garantir aos Entes municipais condições de ofertar a Política de Assistência Social.
Entre as pautas apresentadas à Seaf estão:
- Atraso no cofinanciamento federal, onde estava previsto no orçamento 2021 cerca de R$ 2 bi e até o mês de outubro pouco mais de R$ 1 bi foi repassado aos Entes municipais;
- Equalização orçamentária, Portaria MC 2.362/19, apesar de pactuações terem sido firmadas entre os Entes federados, estabelecendo-se pisos de cofinanciamento federal, não há execução integral dos repasses da União aos Municípios, bem como não há apresentação da metodologia aplicada pela Portaria para definir o valor do repasse aos Municípios;
- Reprogramação de saldos dos recursos extraordinários para enfrentamento à Covid 19 para o ano de 2022; e
- Solicitação de prorrogação dos efeitos da Portaria MC 109/20, que trata da averiguação dos requisitos do artigo 30 da Lei 8.742/1993, onde se diz que Municípios devem instituir e garantir funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal de Assistência Social e Plano Municipal de Assistência Social.
Para a CNM, é fundamental a soma de esforços para garantir à população acesso ao Suas, e medidas de ajuste fiscal têm comprometido esse acesso. A efetivação da garantia de acesso ao Suas é parte estruturante para Seguridade Social, cumprindo uma previsão constitucional de garantir proteção social não contributiva a população que dela necessitar.
