Diante da escassez de recursos que prejudica ainda mais a gestão municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou esclarecimentos à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) sobre os atrasos nos repasses dos royalties de Itaipu (ITA), da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e do Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro (IOF-Ouro). Os valores das transferências representam receitas significativas para os Municípios.

Segundo informações da Aneel e do MPOG, já foi encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PLN 20/2016) que abre junto ao Orçamento Fiscal da União transferências em favor dos Municípios, Estados e Distrito Federal. O crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00 faz parte de reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Entre essas dotações, serão destinados R$ 137.688.180,00 referentes ao ITA; R$ 242.843.388,00 voltados para CFEM e o montante de R$ 22.610.631,00 de IOF-Ouro. Também constam valores na ordem de R$ 355.819.070,00 de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis; crédito de R$ 65.670.734,00 da Transferência do Imposto Territorial Rural e R$ 69.160.448,00 de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Com isso, a Confederação ressalta aos gestores que vai encaminhar ofícios aos deputados e senadores com o pedido de urgência na aprovação da matéria.

A entidade lembra que a atual crise econômica vivenciada no País é de conhecimento de todos os Congressistas e da sociedade. Esse cenário impacta negativamente nas receitas municipais. Por isso, a CNM ressalta que, diante da escassez de receitas em contrapartida com a demanda de receitas, os atrasos nos repasses prejudicam ainda mais os planejamentos municipais e inviabilizam a gestão.