Diante da importância de projetos do governo federal para os Municípios brasileiros, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou ofício à presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para solicitar audiência sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Caminho da Escola, Programa Mais Educação, Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) e Programa Brasil Carinhoso. Todos eles são executados pela autarquia e de interesse para os Municípios.

No documento encaminhado pela CNM, são destacados posicionamentos sobre a defasagem dos valores atualmente repassados aos programas do PNAE, PNATE e PDDE. A entidade busca também tratar de ações do FNDE relativas ao programa Proinfância, e especialmente, do Brasil Carinhoso que teve a transferência dos recursos condicionada por outros critérios a partir de atos legais do governo federal datados no final de 2015.

Confederação também envia ao Congresso Nacional posicionamento sobre temas importantes da área de Educação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou nesta segunda-feira, 25 de abril, um ofício aos membros da Comissão Especial da Câmara. No documento, a entidade manifesta seu posicionamento sobre o Projeto de Lei (PL) 7.420/2016, que aborda a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE).

O PL tramita na Casa com 18 apensados e deverá entrar na pauta da reunião deliberativa no próximo dia 27 de abril. A Comissão irá avaliar o conteúdo da redação e, posteriormente, emitir seu parecer a respeito da matéria.

No ofício, a Confederação solicita aos deputados a rejeição do Substitutivo ao PL 7.420/2006 e apensados. Para a entidade municipalista, seu conteúdo não possui critérios suficientes para melhorar a qualidade da Educação Básica e também não deixa claro as responsabilidades pretendidas para cada um dos Entes.

A CNM alerta que, se aprovado, o PL poderá gerar conflitos e judicialização da Educação. Por esse entendimento, a Confederação está de acordo com a proposta do Ministério da Educação (MEC). A LRE deve consistir na regulamentação das normas de cooperação na oferta da educação, previstas no parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, sem implicar punições a governadores e prefeitos.

Medida Provisória

Na última quarta-feira, 20 de abril, a entidade enviou um outro ofício para parlamentares. Desta vez, o tema era a Medida Provisória (MP) 705/2015, que altera a Lei 12.722/2012. O texto flexibiliza o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para oferta da Educação Infantil.

O documento foi enviado aos deputados Max Filho (PSDB/ES), Eduardo Barbosa (PSDB/MG), Dorinha Seabra (DEM/TO) e também ao Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO). No ofício, a CNM destaca informações enviadas ao deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), relator da MP 705/2015, e esclarece os motivos pelos quais é contrária à Medida.