CNM questiona Ministério da Cidadania sobre atrasos no cofinanciamento federal

A área técnica de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício (54/2019) solicitando esclarecimentos ao Ministério da Cidadania a respeito do atraso e indicações de medidas que minimizem os impactos do descumprimento do cofinaciamento federal do Suas (Sistema Único de Assistência Social).

No final de 2018, houve intenso movimento para recomposição do orçamento em função da manutenção dos serviços socioassistenciais, uma vez que, para se encerrar o exercício financeiro 2018, ainda havia um déficit de R$ 800 milhões. Parte desse recurso veio por meio de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN). Todavia, ainda eram necessários R$ 400 milhões para fechar as transferências federais.

Em decorrência dessa diferença financeira, inúmeros Municípios estão com parcelas do cofinanciamento federal em aberto. Há casos de mais de três parcelas do ano de 2018 a receber. Entidades municipalistas como Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS), Associação dos Municípios da Calha Norte (Amucan), e Federação Goiana de Municípios (FGM) também relatam as mesmas dificuldades resultantes do atraso nos repasses.

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) também realizou intenso movimento em prol da recomposição do orçamento para o Suas, inclusive buscou, junto ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o reconhecimento da dívida do restante do orçamento (R$ 400 milhões), conforme relatado na última reunião da Comissão Intergestora Tripartite (CIT), nos dias 05 e 06 de dezembro de 2018.

Entenda
A CNM compartilha dos desafios enfrentados por diversos Municípios na busca pela oferta qualificada dos serviços socioassistenciais à população. A entidade é diariamente demandada a respeito do atraso no pagamento de parcelas do cofinanciamento federal do Suas. Tais atrasos estão relacionados aos blocos da proteção social básica, e proteção social especial de média e alta complexidade. Dentre as dificuldades financeiras relatadas, destaca-se a manutenção da folha de pagamento, o que gera consequências graves para administração pública municipal, como a redução das equipes que atuam na rede pública da assistência social.

A regularidade no processo de transferência dos recursos federais aos Municípios para a execução das políticas sociais é fundamental para a garantia de direitos sociais básicos, bem como a viabilização do acesso aos demais serviços públicos.

Foto: Divulgação
Da Agência CNM de Notícias