Em ofício assinado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a entidade pede à Secretaria do tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda a prorrogação de requisitos exigidos no âmbito do Decreto 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). O pedido trata da prorrogação das exigências de 2025 para 2026, e das exigências de 2026 para 2027, sem prejuízo das ações que já foram implementadas pelos Municípios.

De acordo com o ofício, em levantamento feito pela entidade, foi possível constatar que os procedimentos patrimoniais requeridos para um registro correto no Siafic ainda não são uma realidade na maior parte dos Municípios brasileiros. Sendo assim, a maioria das localidades não atenderá ao disposto no decreto, estando consequentemente sujeita a sanções impostas pela legislação aplicada, o que vai resultar em um custo altíssimo para a população local, que será penalizada sem receber recursos necessários decorrentes das transferências voluntárias.

A entidade reforça, ainda, que mais de 56% do quadro de prefeitos foi renovado nas últimas eleições, sendo a maioria sem experiência em gestão pública, o que requer uma sensibilização do que está por trás do Decreto 10.540/2020, bem como a capacitação e ações necessárias para o atendimento aos seus requisitos.

Por fim, a entidade reforça que, prorrogado o prazo, se compromete a realizar seminários técnicos ao longo do ano de 2025 para que essas ações sejam efetivamente operacionalizadas.

Da Agência CNM de Notícias