A judicialização da saúde foi uma das pautas que movimentou o XXXII Congresso de Secretarias Municipais de Saúde, nesta quinta-feira (2), em Fortaleza, Ceará. O assunto é polêmico já que, na opinião de gestores públicos e juristas que participaram do debate, ele garante direitos individuais em detrimento dos coletivos. Para debater a temática, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) convidou especialistas da saúde e da área jurídica.

O secretário de Saúde de Bauru-São Paulo e diretor de Relações Institucionais e Parlamentares do Conasems, José Fernando Monti, admitiu que o assunto é complexo uma vez que, segundo ele, de um lado há posições freqüentes de excessiva generosidade de algo que não tem limites bem estabelecidos e de outro; o temor de quem se coloca em posição crítica em relação à questão.

“Temos que ter respeito a direitos porque há muita coisa a ser priorizada harmonicamente sem produzir iniqüidades”, alertou Monti. A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Amanda Borges, destacou que os gestores recebem reclamações, a exemplo de oficiais de Justiça às portas da Prefeitura com mandado responsabilizando a gestão municipal. “O município é o ente mais condenado a receber demandas judiciais e nem sempre é responsabilidade dele responder”, afirmou.

De acordo com ela, o papel da CNM é buscar experiências positivas para aproximar o Judiciário do sistema de saúde, buscando resolver o problema antes que se torne demanda judicial. “No ano passado, a Confederação levou a metodologia usada pelo Rio Grande do Sul para outros estados, por meio da distribuição de mais de duas mil cartilhas. A CNM aposta no fortalecimento do município por meio da cooperação entre o setor saúde e Justiça para diminuir as demandas judiciais”, enfatizou.

Amanda disse ainda que após a Marcha de Brasília, a CNM apoiou a formação de Comitês de Saúde estaduais, acreditando que o debate democrático e o aprimoramento da gestão em todos os níveis, bem como o aumento do financiamento, vão tornar o SUS mais integral e igualitário. Outra palestra focou em medidas para diminuir a judicialização de saúde nos municípios, dividindo o tema em dois momentos: de um lado, o Poder Judiciário é independente e autossuficiente e intervém em todas as políticas públicas do Brasil; do outro, os juízes descobrem que há limites de interferência e que a lei deve ser aplicada.

“Precisamos exigir dos juízes e do Ministério Público que conheçam o dia a dia dos gestores para minimizar a judicialização de saúde. O gestor deve levar informações aos juízes, sendo o Cosems e Conasems a ponte para que façam reclamações pelos municípios no Conselho Nacional de Justiça e outras entidades”, reforçou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ (Confederação Nacional de Justiça), Clenio Schulze.

Outra alternativa citada por ele foi o fortalecimento dos Núcleos de Apoio Técnico (NAT), no sentido de fornecer nota técnica para os juízes subsidiarem suas decisões. O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Renato Dresh, expôs sobre medidas do Poder Judiciário para a qualificação das decisões de saúde e taxou a judicialização de um mal necessário, mas ponderou: “O poder Judiciário comete equívocos quando interfere indevidamente nas políticas públicas”.

Dresh sugere a divisão da responsabilidade, que ele denominou de solidariedade, lembrando que o Estado e a União são responsáveis pela deficiência dos municípios e não o contrário. Ele reconheceu que a dificuldade de informação do juiz ao fazer a leitura do processo, acaba refletindo no aumento da judicialização na saúde. De acordo com ele, o Judiciário já percebeu a necessidade de trabalhar com medicina baseada em evidência e por isso considera importante trazer a magistratura para a discussão.

 O presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde e (Ampasa), Gilmar de Assis, disse que o SUS também da população, setor saúde, MP e Judiciário e se colocou contra o contingenciamento do dinheiro da saúde, deixando os municípios sem condições de executar as ações programadas. “Não podemos permitir a destruição do SUS. É preciso respeitar o que foi construído e o que ele representa para os brasileiros”, concluiu.

ASCOM COSEMS