Conselho Nacional de Previdência Social debate acordo entre INSS e STF
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou, nesta quinta-feira, 1º de julho, da 281ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Entre os assuntos em debate, o acordo firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os prazos de concessão de benefícios; benefícios de prestação continuada; benefícios de incapacidade temporária e sobre os anuários estatísticos produzidos pelo INSS.
A reunião teve início com a apresentação do acordo firmado entre o INSS e o STF para definição de prazos para a concessão dos benefícios e tratamento de demandas judiciais dos segurados do INSS. A CNM esclarece que o acordo estabelece, ainda, multas e juros a serem pagos pelo INSS no caso de descumprimento do acordo.
O secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, fez a apresentação sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e destacou a Lei 14.176/2021, que alterou a regra de acesso para pessoas com renda familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, além de permitir que famílias com renda de até 1/2 (meio) salário-mínimo tenham acesso ao benefício.
As apresentações finais explanaram sobre as versões mais recentes do Anuário Estatístico da Previdência Social (AEPS) e do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT). Não houve matérias de ordem deliberativa.
Nos informes gerais foi comunicado que cerca de 170 mil beneficiários receberão comunicação do INSS para revisão dos benefícios por incapacidade permanente para o trabalho, com os agendamentos das perícias ocorrendo a partir de agosto.
