Consulta pública sobre o Marco Legal do Transporte Público Coletivo recebe 870 contribuições Municípios
Entre os dias 28 de novembro de 2022 e 27 de fevereiro de 2023 foram colhidas 870 proposições da sociedade em geral durante consulta pública acerca do Projeto de Lei do Marco Legal do Transporte Público. A consulta foi realizada através da Plataforma +Brasil, disponível a gestores municipais de todo o país.
A previsão é que a versão final do Projeto de Lei seja apresentada em setembro de 2023. O projeto trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o Transporte Público Coletivo, além da organização e do financiamento dos serviços de transporte e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.
Segundo o calendário apresentado pelo governo federal, agora o texto segue para consolidação pela equipe técnica da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (Semob) do Ministério das Cidades. Após isso, o texto será discutido novamente no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, no qual a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua como membro permanente. Após a etapa de debate no Fórum, o texto será novamente disponibilizado para consulta da população, desta vez por meio de audiências públicas regionais.
XXIV Marcha
A respeito do tema, a CNM irá promover a arena técnica de Trânsito e Mobilidade no dia 27 de março, a partir das 14h, sobre “A Nova Proposta de Regulação de Transporte Público Coletivo no Brasil”. A arena integra as atividades da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios que acontece de 27 a 30 de março, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB).
Para participar, o interessado deve estar inscrito na Marcha. A inscrição pode ser feita no site oficial do evento, que traz também a programação e os valores das inscrições.
