Mesmo com o governo Temer sendo a favor de mudanças na lei que prevê a repatriação de recursos de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal, não houve consenso na base aliada e a Câmara dos Deputados não votou mudanças no projeto.

Municípios querem receber parte da arrecadação obtida com o pagamento das multas para legalizar o dinheiro do exterior. Atualmente, porém, têm direito a somente uma fatia da receita arrecadada por meio da alíquota de imposto de renda.

A União admitiu nesta sexta-feira, 14 de outubro, a probabilidade de alteração em dispositivos na Lei da Repatriação. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o governo federal ainda considera possível a votação de mudanças na legislação pelo Congresso Nacional, mas disse que o Executivo não irá “patrocinar” alterações na atual legislação que, repetiu, já seria adequada.

Sem antecipar os valores das declarações de regularização de ativos já realizadas, Meirelles disse que os montantes mudarão se a lei mudar, mas acredita que a arrecadação prevista será alcançada em qualquer dos cenários.

Lei atual

A legislação atual sobre repatriação permite que bens e recursos de origem lícita não declarados à Receita Federal sejam repatriados mediante o pagamento de 15% de imposto de renda e 15% de multa. Em troca, o contribuinte fica anistiado em relação a crimes como evasão de divisas. O prazo para adesão ao programa termina no dia 31 deste mês. A previsão  é que todo o programa de repatriação gere receita de R$ 50 bilhões, mas até agora esse valor é um pouco maior que R$ 11 bilhões.

Em Alagoas, segundo a Confederação Nacional de Municípios, a previsão é de que os municípios recebam para rateio, de acordo com o índice do FPM, R$ 758.162,17.

O presidente da AMA faz questão de explicar que o montante de R$ 50 bi é a previsão que o governo tinha a receber – e não foi realizado até agora-.Segundo o ministro da Fazenda, o arrecadado é um pouco mais que R$ 8 bi.

“ Não era esse o valor que viria para os municípios como algumas pessoas estão divulgando erradamente. Se assim fosse era a redenção dos municípios que amargam perdas financeiras em todos os níveis e precisam continuar oferecendo serviços de qualidade à população”, enfatiza Beltrão.

O interesse em adiar essa divisão está ligado à situação das contas públicas federais. Para cumprir a meta fiscal para o ano – déficit de R$ 170,5 bilhões -, o governo precisa de pelo menos R$ 37,25 bilhões “extras”.

Pelas regras atuais, o programa prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. Do total da arrecadação com o IR, 49% são divididos – Estados ficam com 21,5%, Municípios, com 22,5%, e 3% são destinados ao desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Desvinculação de Receitas da União provoca queda na Cide e Municípios deixam de receber mais de R$ 95 milhões

A modificação de um dispositivo referente a uma Proposta de Emenda à Constituição impediu mais receita para os Municípios. Com a publicação da Emenda Constitucional 93/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para prorrogar a desvinculação de receitas da União (DRU) e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi permitido que o governo federal realocasse livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide).

Conforme informações da Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a desvinculação aprovada afetou diretamente o repasse da Cide de outubro. Estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificaram que, com base na previsão de receitas orçadas pela União, para o exercício de 2016, o crédito aos Municípios relativo ao mês de outubro deveria ser de R$ 97.208.145,00.

No entanto, com a vigência da DRU que incidiu sobre todo o crédito do exercício (Janeiro, Abril, Julho e Outubro) o repasse não passou de R$ 622.220,81. Com isso, os Municípios deixaram de receber mais de R$ 95 Milhões. A surpresa preocupou os gestores municipais. Alguns orçaram que receberiam em torno de R$ 30 mil no último crédito do ano da contribuição. Mas a realidade do montante repassado foi de inesperados R$ 152,00.

A CNM informa aos gestores que, diante de tantas perdas de receitas, tem trabalhado intensamente para tentar amenizar a difícil situação vivenciada pelos Municípios. Uma dessas ações trata da alteração de dispositivos da Lei da Repatriação. Nesse sentido, a entidade solicitou ao Congresso Nacional a celeridade na apreciação das propostas que tramitam referentes à repatriação. A entidade considera que esse recurso vai dar um pouco de fôlego aos Municípios, principalmente neste último ano de mandato.