Divulgado regimento interno do Fórum de Mobilidade Urbana; CNM é integrante Municípios
Ciclovia da Avenida Paulista facilita a mobilidade urbana na cidade de São Paulo.
O Regimento Interno do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana foi publicado pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Portaria 70/2022. De acordo com o capítulo 2, que trata da composição do colegiado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) é uma das 13 integrantes, com mandato de dois anos.
As normas estabelecidas para o funcionamento do Fórum atendem a orientações do Decreto 10.803/2021, que instituiu o Fórum Consultivo com objetivo de assessorar o MDR na avaliação do transporte público urbano, intermunicipal e metropolitano. O colegiado também será responsável por propor ações, programas, estudos e projetos sobre o setor; e promover intercâmbio de experiências exitosas nacionais e internacionais.
Presidido pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano da pasta, o Fórum contará com a participação de representantes do Ministério da Economia e de entidades representativas. Será permitido instituir grupos de trabalho com objetivo de analisar temas específicos relativos à mobilidade urbana e indicar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para as reuniões.
As funções dos membros, dos grupos de trabalho e/ou dos convidados não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como de serviço público relevante. As reuniões serão híbridas – presencialmente e por videoconferência – e cada encontro terá duração máxima de 8h. Após as deliberações, os integrantes do colegiado receberão a ata aprovada da reunião anterior, a pauta da futura reunião e, em avulso, os documentos relativos às matérias objeto da pauta, junto com a convocação.
Avanço
A participação da CNM como integrante do colegiado, com direito a voto, representa um avanço do movimento municipalista, que apresentou o pleito ao MDR. A entidade reconhece a importância do Fórum, que será um espaço de debate das realidades e dos desafios dos Municípios na gestão do transporte e na captação de recursos, inclusive de emendas parlamentares.
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