Secretários e técnicos municipais participaram da capacitação que é umas das principais temáticas que necessitam de atualização constante

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece diretrizes e normas para os processos de compras públicas e gestão contratual em âmbito nacional, foi um dos principais temas abordados no Congresso dos Municípios.  No contexto municipal, sua implementação exige um papel ativo das administrações locais no processo legislativo e regulamentar.

A atuação do município no processo legislativo e regulamentar da lei foi apresentado pelo consultor Danilo Falcão que ressaltou a importância das cidades promoverem adaptações na legislação interna para alinhar novos dispositivos, elaborando regulamentos específicos e procedimentos operacionais.

A despesa de pronto pagamento que refere-se a gastos realizados pela administração pública que demandam liquidação e pagamento imediato, devido à sua natureza específica e ao valor reduzido, foi apresentado pela palestrante Talucha Calado,

Já a governança das contratações e sua aplicabilidade flávia Caroline Amorim. A dinâmica das várias nuances da lei também foi tratada pelo advogado Andryu Lemos que destacou a importância da assessoria jurídica, concluindo com Raphaela Brasil que tratou dos caminhos para a transparência da nova lei.

Todas essas inovações na administração pública e o olhar dos tribunais de Contas foi a palestra do representante do Ministério Público de Contas, Ricardo Schneider.

Essa modalidade está prevista na Lei nº 14.133/2021, especificamente no artigo 41, inciso II, que trata de exceções à exigência de formalização de contratos.

Essas despesas geralmente incluem aquisições ou serviços de pequeno valor, situações emergenciais ou de pronta necessidade que, pela simplicidade ou urgência, não justificam a celebração de um contrato formal. Exemplos comuns são a compra de materiais de consumo imediato, pequenos reparos ou serviços que demandam execução rápida.

Os Tribunais de Contas geralmente enxergam as inovações na administração pública como oportunidades importantes para aprimorar a eficiência, a transparência e a prestação de serviços públicos. Contudo, essa visão é equilibrada por uma abordagem cautelosa, voltada para garantir que as inovações respeitem os princípios constitucionais e legais que regem a gestão pública.

O Congresso

Com mais de 80 palestras, 16 eixos temáticos e 2500 participantes, o Congresso dos Municípios Alagoanos segue sendo um evento essencial para o fortalecimento da gestão pública no estado, destacando-se pela sua abordagem integrada e focada em temas como sustentabilidade e inovação.

O Congresso dos Municípios Alagoanos é realizado com o apoio de importantes patrocinadores, como Banco do Brasil, BLL, BNC, Caixa, Coesa, Conisul, Desk Móveis, Editora Futura, Êxito, Fonte de Preços, GetConnect, Governo de Alagoas, Governo Federal, IBR, Igeduc, Igespe, Igov, Imap, L2D, Licita Net, Modificar, Nexsolar, Pautar Licitações, Portal de Compras, Pregoeiro Summit, Sebrae, Star Gov, TCE/Escola de Governo, Terzo, Wap e Yantec. O apoio essencial de empresas como Acione, Amaru e Capemisa também reafirma o compromisso conjunto pelo desenvolvimento sustentável e eficiente das gestões municipais.