Um assunto que preocupa prefeitos, vereadores e demais agentes municipalistas é a questão jurídica para uma boa gestão, e isso foi debatido durante a tarde desta terça-feira, 19 de janeiro. O tema, em pauta nos Seminários Novos Gestores, foi tratado pelos consultores e técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) como uma questão estruturante.

Nesse sentido, orientações para uma gestão municipal transparente e correta foram concedidas pela consultora da área Jurídica da entidade, Elena Garrido. “O tema jurídico é fundamental para o dia a dia da organização.  Só é possível governar tendo conhecimento e aparato jurídico. Além disso, é fundamental que o gestor esteja convicto de que o Município é autônomo, que no território municipal a maior autoridade são eles”, disse.

Elena também reforçou o trabalho desenvolvido pelo movimento municipalista para preservar essa autonomia. Outro ponto tratado pela consultora foi a importância de um bom planejamento.  “Ano do início de mandato é tempo de organizar a gestão. Não se preocupe com avaliação, mas em organizar a casa para estar apto a governar e ao final ter avaliação nota dez”, aconselhou.

Na oportunidade, a jurista explicou sobre a importância dos gestores terem conhecimento sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Ela alertou: “é muito importante que vocês saibam do que se trata e jamais assinem esses termos sem prévio conhecimento e competência para realizá-lo. Sempre que outras instituições chamarem o prefeito para assinar termos, avaliem se é da competência local e se está dentro daquilo que o Município pode arcar”.

Na administração pública, há regras específicas de conduta e princípios que todo agente precisa conhecer e praticar.  No intuito de trazer esclarecimentos, Elena falou sobre os Princípios da Administração Pública. “Nunca abra mão e tenha sempre clareza desses princípios. Eles estão expressos na Constituição Federal, no artigo 37, sendo eles: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência”, sugeriu.

Ainda sobre o tema, a consultora lembrou que ao gestor público somente é permitido fazer aquilo que está expressamente permitido em lei. “Se não tem lei, não faça. E lembre-se que os atos da administração precisam ser voltados para o todo, nunca para favorecer um grupo, pessoa ou segmento”, explicou a especialista em administração pública municipal.

Segundo a Elena, esse tema está ligado diretamente a outro assunto vital para uma boa gestão: a escolha dos assessores. “É importante ser uma pessoa de confiança e competência. Não abram mão de escolher uma pessoa que tenha habilitação para a pasta, departamento ou órgão”, disse.

Durante a plenária, ainda alertou: “tenham cuidado com o nepotismo! Nessas escolhas, a cautela acaba se perdendo; não abram mão de escolher um assessor que cumpra todas as regras e certifique-se para não enquadrar em nepotismo”.  E ainda ressaltou sobre o perigo do nepotismo cruzado. “Acontece muito, que é quando há uma troca de favores cedendo um cargo entre um Poder e outro”, explicou.

Outros assuntos também foram levantados. O jurista Ricardo Hernany atualizou os gestores sobre a Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19 e  dá outras providências. “É fundamental que o gestor tenha conhecimento sobre essa lei. Muitas vezes se perde oportunidades e conquistas por não saber quando é vedação, restrição ou exceção prevista pela lei”, disse.

A plenária trouxe também questões sobre controle interno e externo. “Quando o Sistema de Controle Interno do município está funcionando corretamente ele se torna o maior aliado na gestão. Invistam nesse fator e exerçam com competência a gestão”, reforçou o consultor Humberto Canudo.

As orientações jurídicas sobre crimes de Responsabilidade, crimes contra as Finanças Públicas, infrações político-administrativas, improbidade e ficha limpa foram abordadas pelo coordenador do Jurídico e de Contratos da CNM, Rodrigo Dias.

Por fim, o consultor Mártin Haeberlin levantou dez mudanças relevantes na nova Lei de Licitações e abordou outros aspectos sobre compras públicas. “É fundamentalmente relevante no ano de 2021 ter conhecimento sobre essas questões, pois estamos em uma mudança de modelos”, concluiu.