Especialistas discutem os desafios e oportunidades para os municípios alagoanos no cenário da reforma tributária

O terceiro dia do Congresso dos Municípios Alagoanos, promovido pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), trouxe à tona os desafios e oportunidades na arrecadação e gestão de tributos no contexto da reforma tributária. Realizado no Centro de Convenções de Maceió, o evento reuniu especialistas em Direito Tributário e gestores municipais na sala Tamarindo, com palestras que abordaram temas como o fortalecimento da administração fazendária, a modernização da gestão tributária e o papel dos tribunais de contas na fiscalização municipal.

Sérgio Papini Filho, advogado especialista em Direito Tributário, abriu a programação com uma visão ampla sobre a reforma tributária em curso. Ele destacou que o processo exigirá mudanças estruturais nas administrações municipais, passando por modernização tecnológica, revisão de sistemas e capacitação de servidores.

“Estamos diante de uma jornada de transformação que impactará os próximos oito anos. Essa mudança envolverá desde a organização administrativa até o planejamento financeiro, com reflexos diretos na arrecadação e na oferta de serviços públicos. Os gestores e servidores municipais precisam entender como as alterações no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) exigirão uma reestruturação completa das administrações para otimizar recursos e garantir serviços à população”, afirmou Papini.

Fortalecimento das administrações fazendárias

Roseli Matias, advogada especialista em Direito Público e Tributário, enfatizou que os municípios precisam adaptar sua legislação tributária para se alinhar às mudanças impostas pela reforma.
“É essencial revisar toda a legislação tributária municipal, incluindo leis, decretos e portarias, além de modernizar os sistemas e fortalecer os controles internos para enfrentar os novos desafios. Além disso, a dação em pagamento pode ser uma estratégia eficiente para reduzir dívidas previdenciárias, e a disseminação da educação fiscal deve ser um pilar fundamental. Tributos bem geridos são a principal fonte de recursos para operacionalizar políticas públicas e precisam ser cobrados e pagos de forma justa e eficiente”, ressaltou.

Impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Stael Freire, advogada com vasta experiência em Direito Tributário, alertou sobre as mudanças no FPM que virão com a reforma tributária. Ela explicou que a substituição do IPI pelo imposto seletivo e a transição do ICMS para o IBS exigirão atenção dos municípios.
“A transição para o IBS muda drasticamente o critério de repartição, que passará a considerar a população em vez do valor adicionado. Municípios com alta produção industrial ou geração de energia, mas baixa densidade populacional, terão perdas significativas. Além disso, o imposto seletivo, que substituirá o IPI, terá alíquotas menores e revisões periódicas, o que também impactará a arrecadação. É fundamental que os municípios comecem a se planejar desde já para essa nova realidade”, explicou Stael.

O papel dos tribunais de contas na fiscalização tributária

Encerrando as palestras, Raquel Firmino, doutoranda em Regulação e Tributação Indutora pela UFPE, abordou o papel dos tribunais de contas na fiscalização das administrações tributárias.

“A atuação dos tribunais de contas é crucial para garantir que a reforma tributária seja implementada de forma transparente e eficiente. Além de fiscalizar o cumprimento das novas regras, eles desempenham um papel pedagógico importante, orientando os municípios para que aprimorem suas gestões e evitem irregularidades que comprometam a arrecadação e a prestação de serviços públicos”, destacou Raquel.

O Congresso

Com mais de 2500 participantes, 80 atividades distribuídas em 16 eixos temáticos, o evento se consolidou como um importante espaço para discutir os desafios e as oportunidades da gestão pública municipal. As temáticas abordadas, como a reforma tributária, a gestão tributária municipal e o papel dos tribunais de contas, demonstram a relevância do congresso para o desenvolvimento das cidades alagoanas.

O evento é realizado com o apoio de importantes patrocinadores, como Banco do Brasil, BLL, BNC, Caixa, Coesa, Conisul, Desk Móveis, Editora Futura, Êxito, Fonte de Preços, GetConnect, Governo de Alagoas, Governo Federal, IBR, Igeduc, Igespe, Igov, Imap, L2D, Licita Net, Modificar, Nexsolar, Pautar Licitações, Portal de Compras, Pregoeiro Summit, Sebrae, Star Gov, TCE/Escola de Governo, Terzo, Wap e Yantec. O apoio essencial de empresas como Acione, Amaru e Capemisa também reafirma o compromisso conjunto pelo desenvolvimento sustentável e eficiente das gestões municipais.